Competências

À Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento compete as seguintes atribuições:

I - desenvolver o planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do município;

II - acompanhar a execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, bem como controlar a execução orçamentária e os custos de programas dos órgãos da administração;

III - coordenar a programação do desembolso financeiro, o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;

IV - elaborar balancetes, demonstrativos e balanços;

V - prestar contas anuais;

VI - supervisionar os investimentos públicos e controlar os investimentos e a capacidade de endividamento do município;

VII - fiscalizar e autuar as infrações cometidas contra a legislação do código de postura e das fontes geradoras de tributos.