Você está aqui: Página Inicial > Estrutura Organizacional

Estrutura organizacional

Conselho Tutelar

Presidente: Márcio Luiz Pereira
Endereço: Avenida João Ferreira da Cunha, nº 631, Centro
Telefone: 64 3377-1495
E-mail: conselhotutelarmds@outlook.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Ao Presidente e demais membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:


I - Atender crianças e adolescentes e aplicamedidas de proteção.

II - Atender e aconselhar os pais ou responsável aplicar medidas de proteção.

III - Promover a execução de suas decisões.

IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dcriança ou do adolescente.

V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos dsua competência.

VI - Tomar providências para que sejam cumpridamedidas protetivas aplicadas pela justiça a adolescentes infratores.

VII - Expedir notificações.

VIII - Requisitar certidões de nascimento e de
óbito de criança ou de adolescente quando necessário.

IX - Assessorar o Poder Executivo local nelaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dodireitos da criança e do adolescente.

X - Representar, em nome da pessoa e da família,
contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, dConstituição Federal.

XI - Representar ao Ministério Público, para efeitde ações de perda ou suspensão do poder familiar.


XII - Fiscalizar as Entidades de Atendimento.

Desenvolvido por