Competências do Departamento Municipal de Estradas e Rodagens. O que é?

O Departamento Municipal de Estradas e Rodagens é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar a manutenção, conservação e desenvolvimento da malha viária do Município, garantindo segurança, acessibilidade e boas condições de tráfego.

Competências

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO e normas de administração pública, compete ao Departamento Municipal de Estradas e Rodagens:

Planejar, coordenar e executar obras e serviços de manutenção e conservação das estradas municipais;

Monitorar e avaliar a condição das vias, pontes e passagens;

Gerenciar equipes e equipamentos destinados aos serviços viários;

Elaborar e supervisionar cronogramas de obras e reparos;

Garantir a sinalização e segurança viária;

Controlar e gerir recursos materiais e financeiros relacionados à manutenção de estradas;

Atender às demandas dos órgãos de controle e da população;

Prestar contas das atividades e resultados obtidos;

Promover ações de prevenção de danos e melhorias na infraestrutura viária.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO;

Constituição Federal (art. 30, sobre competência municipal em obras e serviços públicos);

Legislação de transporte e trânsito aplicável ao município.