Competências da Secretaria de Ações de Governo. O que é?

A Secretaria de Ações de Governo é o órgão responsável por coordenar, articular e acompanhar as políticas públicas municipais, promovendo a integração entre as secretarias, órgãos e entidades da administração, além de apoiar o Prefeito na implementação de programas e projetos estratégicos.

Competências

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO e normas de administração pública, compete à Secretaria de Ações de Governo:

Planejar, coordenar e acompanhar a execução de políticas públicas e programas municipais;

Promover a articulação entre secretarias, órgãos e entidades da administração municipal;

Apoiar o Prefeito na implementação de projetos estratégicos e prioridades governamentais;

Analisar e monitorar indicadores de desempenho das ações governamentais;

Orientar e supervisionar equipes técnicas e administrativas vinculadas às ações de governo;

Coordenar o relacionamento com órgãos externos e parceiros institucionais;

Elaborar relatórios e prestar contas das atividades e resultados alcançados;

Garantir a transparência e eficiência na execução das políticas públicas;

Sugerir melhorias e ajustes nos programas e ações municipais.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO;

Constituição Federal (art. 37, princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência);

Legislação municipal complementar sobre organização administrativa e gestão de políticas públicas.