Competências da Superintendência de Administração Tributária:

I – Planejar, coordenar e executar a administração tributária do município, conforme a legislação vigente;

II – Gerenciar a arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais (como IPTU, ISS, ITBI e taxas);

III – Promover a inscrição, atualização e controle do cadastro fiscal de contribuintes e imóveis;

IV – Elaborar e implementar normas e procedimentos para a correta apuração e lançamento de tributos;

V – Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias por parte dos contribuintes;

VI – Realizar auditorias fiscais, lavrar autos de infração e propor a cobrança de créditos tributários;

VII – Analisar pedidos de isenção, imunidade, revisão ou parcelamento de tributos;

VIII – Coordenar o protesto de dívidas e a inscrição em dívida ativa em conjunto com a Procuradoria Fiscal;

IX – Desenvolver e manter sistemas informatizados de gestão tributária e arrecadação;

X – Orientar o contribuinte sobre a legislação tributária e promover a educação fiscal no município.