Competências do Departamento de Contabilidade. O que é?

O Departamento de Contabilidade é o órgão responsável pelo registro, controle e acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município, garantindo a legalidade e a transparência das contas públicas.

Competências

Compete ao Departamento de Contabilidade:

Executar e manter atualizada a escrituração contábil do Município;

Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos contábeis;

Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

Atender às exigências dos órgãos de controle interno e externo;

Apoiar a elaboração dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA);

Emitir relatórios para fins de gestão e transparência;

Prestar contas e fornecer informações aos órgãos competentes;

Cumprir e fazer cumprir as normas de contabilidade pública.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO (dispositivos sobre finanças públicas e controle);

Constituição Federal (arts. 70 e 165 a 169);

Lei nº 4.320/1964;

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).