Competências da Superintendência de Licitações, Compras e Contratos. O que é?

A Superintendência de Licitações, Compras e Contratos é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar os processos de aquisição de bens e serviços, bem como gerenciar os contratos administrativos, assegurando a legalidade, eficiência e transparência nas contratações públicas.

Competências

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO e a legislação vigente aplicável, compete à Superintendência de Licitações, Compras e Contratos:

Planejar, coordenar e executar os processos licitatórios do Município;

Realizar procedimentos de compras diretas, quando cabíveis, conforme a legislação;

Elaborar, formalizar e acompanhar contratos administrativos;

Controlar prazos, vigências e execução contratual;

Orientar os órgãos municipais quanto às normas de licitações e contratos;

Garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Manter registros e arquivos atualizados dos processos licitatórios e contratos;

Atender às demandas dos órgãos de controle interno e externo;

Promover a transparência dos procedimentos licitatórios e contratuais;

Prestar contas das atividades desenvolvidas.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO;

Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Constituição Federal (art. 37, XXI).