Ao Presidente e demais membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:

I – Atender crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, aplicando as medidas de proteção previstas no ECA;

II – Atender e aconselhar pais ou responsáveis, visando à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

III – Promover a articulação com a rede de proteção social e os serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outros;

IV – Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

V – Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

VI – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

VII – Fiscalizar entidades de atendimento e comunicar irregularidades ao Ministério Público e ao Judiciário;

VIII – Participar de reuniões, conselhos e fóruns voltados à promoção e defesa dos direitos da infância e adolescência;

IX – Manter registros atualizados dos atendimentos realizados e elaborar relatórios periódicos de atividades;

X – Zelar pelo cumprimento dos direitos previstos no ECA, atuando de forma autônoma e com independência funcional.