CONSELHO TUTELAR – COMPETÊNCIAS LEGAIS

O Conselho Tutelar do Município de Mossâmedes é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fundamentação Legal

Constituição Federal de 1988;

Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), especialmente arts. 131 a 136;

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes;

Legislação municipal específica.

Atribuições do Conselho Tutelar

Conforme o art. 136 do ECA, compete ao Conselho Tutelar:

Atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando medidas de proteção (art. 98 e art. 101, I a VII);

Atender e orientar pais ou responsáveis, aplicando medidas cabíveis (art. 129, I a VII);

Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, entre outras;

Encaminhar ao Ministério Público casos que configurem infração administrativa ou penal;

Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

Cumprir e fazer cumprir medidas determinadas pela Justiça;

Expedir notificações;

Requisitar certidões de nascimento e óbito quando necessário;

Assessorar o Poder Executivo na elaboração de políticas públicas e propostas orçamentárias voltadas à criança e ao adolescente;

Representar contra violações de direitos;

Representar ao Ministério Público em casos de perda ou suspensão do poder familiar.

Finalidade

Garantir a proteção integral de crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais com prioridade absoluta, conforme previsto na legislação vigente.

Observações

O Conselho Tutelar atua de forma independente, sendo essencial para a rede de proteção social do município, podendo requisitar apoio de outros órgãos públicos sempre que necessário.