Competências da Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento. O que é?

A Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento é o órgão responsável por administrar os recursos humanos do Município, garantindo a gestão eficiente do quadro de servidores, a execução da folha de pagamento e a aplicação das normas trabalhistas e previdenciárias.

Competências

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO e a legislação aplicável, compete à Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento:

Planejar, coordenar e executar a gestão de recursos humanos do Município;

Elaborar e processar a folha de pagamento dos servidores e colaboradores;

Controlar benefícios, licenças, férias e aposentadorias;

Administrar os processos de contratação, avaliação, promoção e desligamento de pessoal;

Garantir o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e normas internas;

Manter atualizados os registros funcionais e cadastros de servidores;

Apoiar na elaboração de políticas de capacitação e desenvolvimento profissional;

Prestar suporte aos órgãos da administração quanto à gestão de pessoas;

Prestar contas das atividades desenvolvidas.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO;

Constituição Federal (arts. 39 e 37, princípios da legalidade e moralidade);

Legislação trabalhista e previdenciária aplicável aos servidores públicos municipais.