Competências da Controladoria Geral do Município O que é?

A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável por promover o controle interno, a transparência, a legalidade e a eficiência na administração pública municipal, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e conforme a legislação vigente.

Competências

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO e normas aplicáveis à administração pública, compete à Controladoria Geral do Município:

Planejar, coordenar e executar ações de controle interno sobre atos administrativos e financeiros do Município;

Avaliar a conformidade das despesas e receitas municipais com a legislação vigente;

Acompanhar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos municipais;

Prevenir irregularidades e fraudes na gestão pública;

Emitir relatórios e pareceres sobre auditorias e inspeções realizadas;

Orientar gestores e servidores sobre normas, procedimentos e boas práticas administrativas;

Promover a transparência na gestão pública e disponibilizar informações aos órgãos de controle externo e à sociedade;

Investigar denúncias e irregularidades apontadas em processos administrativos;

Prestar contas das atividades desenvolvidas.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO (dispositivos sobre controle interno e administração pública);

Constituição Federal (arts. 70 a 75, sobre controle interno e externo);

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

Legislação municipal complementar sobre controle interno.