Competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. O que é?

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar a manutenção das vias urbanas e rurais do Município, assegurando a circulação segura e a conservação da infraestrutura viária, com atenção especial às estradas e acessos em áreas rurais.

Competências

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO e normas de administração pública, compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:

Planejar, coordenar e executar serviços de manutenção de ruas, avenidas, estradas e acessos rurais;

Supervisionar obras de conservação e reparo das vias urbanas e rurais;

Controlar e gerir recursos humanos, materiais e financeiros destinados à manutenção viária;

Elaborar cronogramas e prioridades de manutenção das vias;

Garantir a sinalização adequada e segurança viária em áreas urbanas e rurais;

Atender às demandas de órgãos de controle e da população;

Promover ações preventivas para evitar danos às vias e estradas;

Prestar contas das atividades e resultados obtidos;

Promover melhorias contínuas na infraestrutura viária rural do Município.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO;

Constituição Federal (art. 30, sobre competência municipal em obras e serviços públicos);

Legislação de transporte, trânsito e infraestrutura viária aplicável ao município.