Competências da Superintendência de Administração Tributária. O que é?

A Superintendência de Administração Tributária é o órgão responsável por planejar, coordenar e executar a política tributária do Município, promovendo a arrecadação de receitas e a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

Competências

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO e a legislação tributária vigente, compete à Superintendência de Administração Tributária:

Planejar, coordenar e executar as atividades de arrecadação tributária municipal;

Lançar, cobrar e controlar os tributos de competência do Município;

Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias;

Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa, em articulação com o setor competente;

Gerenciar cadastros fiscais e imobiliários;

Expedir normas e orientações relacionadas à administração tributária;

Julgar, em primeira instância administrativa, processos tributários;

Promover ações de educação fiscal e incentivo à regularização tributária;

Garantir a transparência na gestão das receitas públicas;

Prestar contas das atividades desenvolvidas.

Base legal:

Lei Orgânica do Município de Mossâmedes – GO;

Constituição Federal (arts. 145 a 156);

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).