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POSTADO EM 03 ago 2023 · Sem categoria

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE AS MEDIDAS PARA EVITAR O REGISTRO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES EM ÁREAS RURAIS.

A recomendação tem o objetivo de evitar problemas futuros e garantir que as regras sejam seguidas, para proteger as áreas rurais e promover um desenvolvimento sustentável na região. Confira na Integra;